Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 89/76, publicado pelo Ministério do Comércio Interno no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê: «... Colocado noutros serviços ficará a ...», deve ler-se: «... Colocado noutros serviços, ficará a ...»

No n.º 3, onde se lê: «... nas condições em que lhe viam sendo concedidas ...», deve ler-se: «... nas condições em que lhe vinham sendo concedidas ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.