Declaração

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 13 do corrente, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 13.º «Outros encargos»

13) «Corretagens marítimas, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +15000$00

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 13.º «Outros encargos»

9) «Constituição de fundos especiais»

b) «Fundo de Melhoramentos, nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741 - Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -15000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Julho de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.