Legislator Case Law & Legislation
501414 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1976-03-20

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1972, pelo Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 600/72, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 2.º, onde se lê

28.40 ...

01 ...

Nota. - ... 6 mg por quilograma ...

31.05 ...

03 ...

Nota. - ... 6 mg por quilograma ...

deve-ler-se

28.40 ...

01 ...

Nota. - ... 6 mg de arsénio por quilograma ...

31.05 ...

03 ...

Nota. - ... 6 mg de arsénio por quilograma ...

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →