Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
501376 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-03-22
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Jamaica depositou, em 9 de Fevereiro de 1976, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 9 de Março de 1976. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →