Legislator Case Law & Legislation
501256 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1960-08-03

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo do Líbano fez depositar em 20 de Maio último o instrumento de adesão à Convenção criando um conselho de cooperação aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Julho de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →