Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 8 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto do Porto

Artigo 73.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -42000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +42000$00

Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta transferência foi confirmada, em 15 do mês corrente, por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.