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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1960-08-06

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio do 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 15 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Direcção-Geral da Fazenda Pública

Administração dos Próprios da Fazenda Pública

Artigo 85.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -2000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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