Decreto n.º 43111

Decreto n.º 43111

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes da base aérea n.º 4, referentes ao ano de 1953 ... 3604$50

Encargos do mês de Agosto de 1959, respeitantes a telefones da Inspecção dos Espectáculos ... 497$00

Despesas de transportes de membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, referentes ao ano de 1959 ... 6907$90

... 11009$40

Ministério das Finanças

Emolumentos pessoais a funcionários do quadro técnico-aduaneiro respeitantes ao ano de 1959 ... 311119$30

Serviços clínicos e de hospitalização da Guarda Fiscal do ano de 1959 ... 248$20

... 311367$50

Ministério da Justiça

Ajudas de custo pelo serviço de remoção de presos referentes ao ano de 1959 ... 180$00

Despesas de transportes do corpo de guardas dos serviços prisionais respeitantes a 1959 ... 12$20

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referentes a 1959 ... 319$50

... 511$70

Ministério do Exército

Ajudas de custo e subsídios referentes aos anos de 1957, 1958 e 1959 a abonar a oficiais, sargentos e praças ... 53584$50

Despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza dos anos de 1958 e 1959 dos regimentos de infantaria n.º 12 e cavalaria n.º 3 ... 84804$90

Despesas do ano de 1958 respeitantes a impressos do regimento de infantaria n.º 14 ... 9185$00

Prés, gratificações pelo desempenho de funções especiais e pensões de reserva respeitantes aos anos de 1958 e 1959, a liquidar pela Agência Militar e pelos conselhos administrativos da Escola Prática de Infantaria e do 1.º grupo de companhias de administração militar ... 17321$60

Despesas do batalhão independente de infantaria n.º 19 efectuadas no ano de 1959 com a publicação de anúncios ... 828$30

Despesas do regimento de cavalaria n.º 8 do ano de 1959 com a chamada urgente de médicos civis ... 520$00

Serviços clínicos e de hospitalização da extinta bateria de artilharia de guarnição respeitantes ao ano de 1959 ... 460$00

... 166704$30

Ministério da Marinha

Serviços clínicos e de hospitalização do Comando Naval de Angola e do navio hidrográfico Comandante Almeida Carvalho respeitantes ao ano de 1959 ... 12547$90

Encargos marítimos e despesas de aguada referentes ao ano de 1959 do Comando Naval de Angola ... 8213$40

... 20761$30

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1959 da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos com a emissão de vales do correio para pagamento de salários de guarda-rios ... 107$00

Ministério da Educação Nacional

Despesas de transportes do Museu Regional de Viseu respeitantes ao ano de 1959 ... 1176$00

Subsídios de viagem e de marcha do ano de 1959 a abonar a professores membros de júris de exames do ensino primário ... 7115$50

Despesas da reitoria da Universidade de Lisboa do ano de 1959 respeitante à aquisição de móveis ... 41500$00

Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional respeitantes a ajudas de custo e a telefones ... 11047$50

Encargos aduaneiros e despesas de correios e telégrafos do Teatro Nacional de S. Carlos respeitantes ao ano de 1959 ... 2925$30

Consumo de energia eléctrica para força motriz da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto dos meses de Novembro e Dezembro de 1959 ... 5970$60

... 69734$90

Ministério da Economia

Despesas de fiscalização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários referentes ao ano de 1959 ... 1670$00

É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das correspondentes verbas descritas no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, os encargos seguintes

Despesas efectuados no ano de 1959 pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos com serviços reclamados por particulares e pagos por conta de receitas por eles entregues para esse fim ... 20949$40

Despesas realizadas no ano de 1959 pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização com «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza», «Telefones» e «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 7814$60

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Emissora Nacional de Radiodifusão

Encargos do ano de 1959 respeitantes a taxas de radiodifusão sonora e de televisão a entregar à Rádio Televisão Portuguesa, S. A. R. L., despesas de cobrança das mesmas taxas e direitos de autor ... 2058122$20

Cadeia de Monsanto

Fornecimentos efectuados em 1959 às explorações económicas ... 70325$60

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Gratificações do ano de 1958 devidas a uma auxiliar do Dispensário Antituberculoso da Barquinha e respectivas comparticipações às Caixas de Previdência e de Abono de Família dos Empregados da Assistência e despesas de transporte do Dispensário Dr. D. António de Lancastre do ano de 1959 ... 4882$00

Hospital de Santa Maria

Despesas do ano de 1959 com o internamento de um doente no Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto ... 765$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Agosto de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.