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Declaração de Rectificação n.º 65/2004

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 65/2004 2004-07-31

Declaração de Rectificação n.º 65/2004

Segundo comunicação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a Portaria n.º 685/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 19 de Junho de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No anexo I, onde se lê «Tabela de subsídio de renda para 2004 dimensão do agregado familiar: 4 pessoas» deve ler-se

(ver tabelas no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Julho de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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