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Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-03-30
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, considerando a necessidade de assegurar o cumprimento de todos os pagamentos conforme as cláusulas dos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores ao Gabinete da Área de Sines, no montante global de 6850688 DM, autoriza a concessão do aval aos referidos compromissos, sob a forma de carta de garantia.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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