Legislator Case Law & Legislation
501193 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1967-02-02

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 302, 1.ª série, de 30 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 47442, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 2.º

Ministério da Justiça

onde se lê

Artigo 466.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2300$00

... 30500$00

deve ler-se

Artigo 466.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 23000$00

... 30500$00

Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →