Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 183/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na p. 493, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 134/76», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 183/76».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.