Legislator Case Law & Legislation
500948 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-03-29

Declaração

Tendo sido publicada com inexactidão, pelos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro, o mapa anexo II à Portaria n.º 70-A/76, de novo se procede à sua publicação.

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →