Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público, segundo informação da Embaixada da Dinamarca em Lisboa, que a Espanha depositou, em 12 de Novembro de 1975, os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Relativa ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, concluído em Copenhaga em 13 de Agosto de 1970.

O referido Protocolo entrou em vigor em 12 de Novembro de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Março de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.