Legislator Case Law & Legislation
500946 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-03-29

Despacho

Fica exonerado, a seu pedido, da comissão de gestão da Urbaco - Urbanização e Construção, Lda., o engenheiro José Pereira de Medeiros Barbosa, representante do Ministério da Justiça, e nomeado, em sua substituição, o arquitecto Eduardo Paulino.

Ministérios da Justiça e das Finanças, 4 de Março de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha. - Pelo Ministro das Finanças, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, Secretário de Estado dos Investimentos Públicos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →