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500931 PT

Portaria n.º 166/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 166/76 1976-03-25
Art. 1 Portaria n.º 166/76 Open official source

Portaria n.º 166/76

de 25 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante do quadro do pessoal auxiliar do 11.º Cartório Notarial de Lisboa.

Ministério da Justiça, 10 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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