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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-03-25
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 103/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro, emanou dos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho, e não só deste último, conforme veio publicado.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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