Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 182/76, publicado pelo Ministério da Indústria e Tecnologia no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 1976, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No fecho, onde se lê: «O Ministro da Indústria e Tecologia, ...», deve ler-se: «O Ministro da Indústria e Tecnologia, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.