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500914 PT

Portaria n.º 157/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 157/76 1976-03-23
Art. 1 Portaria n.º 157/76 Open official source

Portaria n.º 157/76

de 23 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Brenha, concelho da Figueira da Foz.

Ministério da Justiça, 10 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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