Legislator Case Law & Legislation
500756 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1960-08-16

Aviso

Por ordem superior se faz público que os Governos da Guatemala e da Holanda depositaram junto do State Department em Washington, a 18 de Maio e 27 de Junho do corrente ano, respectivamente, os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 4 de Agosto de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →