Aviso n.º 103/95

Aviso n.º 103/95

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Granada em 15 de Fevereiro de 1993 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/94, de 7 de Julho, publicada no Diário da República, n.º 249, de 27 de Outubro de 1994.

Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 15.º, o Acordo entrou em vigor a 12 de Abril de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 20 de Abril de 1995. - O Subdirector-Geral, Francisco Seixas da Costa.