Portaria n.º 187/76

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Portaria 187/76 1976-04-01

Portaria n.º 187/76

de 1 de Abril

Tendo o Governo de Macau exposto a necessidade de se tornar extensivo àquele território o Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho;

Nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei n.º 5/72, de 23 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação

É tornado extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho.

Ministério da Cooperação, 16 de Fevereiro de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.