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Rectificação

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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1967-01-26

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 303, 1.ª série, de 31 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 47453, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 2.º

Ministério da Justiça

onde se lê

Prisão-Sanatório da Armada

deve ler-se

Prisão-Sanatório da Guarda

Ministério da Marinha

onde se lê

Capítulo 1.º ...

Artigo 7.º «Outros encargos», n.º 3) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 80000$00

deve ler-se

Capítulo 1.º ...

Artigo 6.º «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 80000$00

Presidência do Conselho, 20 de Janeiro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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