Rectificação
Statutory Text (1 Articles)
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 303, 1.ª série, de 31 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 47453, determino que se façam as seguintes rectificações
No artigo 2.º
Ministério da Justiça
onde se lê
Prisão-Sanatório da Armada
deve ler-se
Prisão-Sanatório da Guarda
Ministério da Marinha
onde se lê
Capítulo 1.º ...
Artigo 7.º «Outros encargos», n.º 3) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 80000$00
deve ler-se
Capítulo 1.º ...
Artigo 6.º «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 80000$00
Presidência do Conselho, 20 de Janeiro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.