500714
PT
Portaria n.º 190/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 190/76 1976-04-02
Portaria n.º 190/76
de 2 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Montalegre seja aumentado com as seguintes unidades
1 escriturário-dactilógrafo;
1 oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.