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500714 PT

Portaria n.º 190/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 190/76 1976-04-02

Portaria n.º 190/76

de 2 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Montalegre seja aumentado com as seguintes unidades

1 escriturário-dactilógrafo;

1 oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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