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Resolução do Conselho de Ministros
Statutory Text (1 Articles)
Resolução do Conselho de Ministros
Considerando que um dos estabelecimentos de reeducação afectos ao Ministério da Justiça - Instituto de Vila Fernando - tem uma grande área agrária;
Considerando que esta parte agrícola não tem interesse para os fins visados por aquele estabelecimento
1 - O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Março de 1976, resolveu criar um grupo de trabalho destinado a fixar as melhores condições de aproveitamento da referida herdade (sita a 15 km de Elvas, nas freguesias de Vila Fernando e Santo Aleixo), com a seguinte constituição
Presidente-director-geral dos Serviços Tutelares de Menores.
Vogais - um representante por cada um dos Ministérios: Justiça, Finanças, Educação e Investigação Científica, Agricultura e Pescas, Assuntos Sociais e Trabalho.
2 - O grupo de trabalho deverá apresentar as respectivas conclusões até ao fim do mês de Maio próximo futuro.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.