Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 8 de Julho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Direcção-Geral

Artigo 53.º «Outros encargos»

Do n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

Alínea a) «Subsídios a escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores e de pára-quedismo, a aeroclubes e a organizações civis (...)» ... -10000$00

Para o n.º 6) «Para as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 37810, de 8 de Maio de 1950» ... +10000$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 22 de Julho último, o acordo de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.