Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de ontem, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 243.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -3000$00

Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3000$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.