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500436 PT

Portaria n.º 193/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 193/76 1976-04-03

Portaria n.º 193/76

de 3 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Vila Nova de Famalicão seja aumentado com as seguintes unidades

1 ajudante de escrivão;

2 escriturários-dactilógrafos;

1 telefonista.

Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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