PT
Portaria n.º 1196-A/97
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 1196-A/97
de 24 de Novembro
O recente comportamento do mercado internacional do petróleo bruto e a evolução da cotação do dólar permitem uma ligeira actualização da taxa do ISP da gasolina sem chumbo, mantendo-se, contudo, o preço máximo de venda ao público do referido produto.
Nestes termos
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, em cumprimento do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, o seguinte
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 1031-A/97, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção
«1.º A taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 00 27 a 2710 00 32 é igual a 89000$00 por 1000 l.»
2.º A presente portaria entra em vigor em 27 de Novembro de 1997.
Ministérios das Finanças e da Economia.
Assinada em 21 de Novembro de 1997.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.