Despacho Normativo n.º 70/94

Despacho Normativo n.º 70/94

Considerando que em 26 de Setembro cessou a comisão de serviço do licenciado Carlos Manuel Mariano Pinguinha, à data director de serviços da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro da ex-Direcção-Geral de Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 229/82, de 16 de Junho, alterado pela Portaria n.º 856-C/89, de 30 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 26 de Setembro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Mar, 31 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto EmíLio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.