Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
500192 PT

Declaração n.º 10/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 10/94 1994-02-02
Art. 1 Declaração n.º 10/94 Open official source

Declaração n.º 10/94

Para a vaga na Alta Autoridade para a Comunicação Social, aberta pela renúncia do licenciado Mário Rui Castro Marques de Carvalho, eleito pela Assembleia da República, é designado, em correspondência com o resultado da eleição realizada na Assembleia da República em 10 de Julho de 1990, o licenciado António Manuel Lopes Tavares, o qual deixou agora de estar impedido de exercer as respectivas funções.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1994. - O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →