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Declaração n.º 10/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 10/2013 2013-10-04
Art. 1 Declaração n.º 10/2013 Open official source

Declaração n.º 10/2013

Substituição de vogal no Conselho Superior da Magistratura

Nos termos do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 4/2003, de 12 de fevereiro, declara-se que Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa foi designada para vogal do Conselho Superior da Magistratura, em substituição de José Francisco de Faria Costa, por renúncia deste.

Assembleia da República, 2 de outubro de 2013. - A Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal.

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