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Decreto do Presidente da República n.º 105/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 105/2013 2013-09-13
Decreto do Presidente da República n.º 105/2013
de 13 de setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 135/2013, em 29 de julho de 2013.
Assinado em 3 de setembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 6 de setembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.