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Decreto do Presidente da República n.º 108/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 108/2013 2013-09-13
Decreto do Presidente da República n.º 108/2013
de 13 de setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 138/2013, em 24 de julho de 2013.
Assinado em 3 de setembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 6 de setembro de 2013
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.