500025
PT
Declaração n.º 60/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 60/92 1992-05-07
Declaração n.º 60/92
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, referentes ao ano de 1991
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais, incluídas na presente declaração, constam os despachos ministeriais para a sua materialização.
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Março de 1992. - O Director, Manuel Gonçalves.