500005
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Declaração n.º 7/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 7/2013 2013-09-16
Declaração n.º 7/2013
Declara-se que, pela Resolução da Assembleia da República n.º 127/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 5 de agosto de 2013, foi aprovada a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2012, que, nos termos do n.º 4 do artigo 59.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), se publica.
Assembleia da República, 3 de setembro de 2013. - A Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal.
(ver documento original)