Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 1 de Julho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências no actual orçamento de encargos gerais da Nação

CAPÍTULO 7.º

Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea

Artigo 136.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros», alínea a) «Pelo serviço prestado, etc., etc.» ... -150000$00

Para o n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros», alínea d) «De especialidade» ... +30000$00

Para o n.º 2) «Gratificações a militares que excedam os quadros aprovados por lei» ... +120000$00

... +150000$00

Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 137.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal além dos quadros»

Da alínea b) «Convocado para o serviço» ... -125000$00

Para a alínea a) «Em serviço militar obrigatório» ... +125000$00

Artigo 138.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 2) «Gratificações aos militares convocados para o serviço que excedam os quadros» ... -60000$00

Para o n.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório que excedam os quadros», alínea b) «De especialidade» ... +60000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, as mencionadas alterações mereceram, por despacho de 25 de Julho último, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.