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Modelo (modelo)

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Modelo 1960-08-23
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Modelos

Para os devidos efeitos se publicam os modelos dos impressos a que se refere o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863.

Do Modelo n.º 1 ao Modelo n.º 26

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