Portaria n.º 17918

Portaria n.º 17918

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e do artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial da quantia de 684000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província, destinado ao pagamento da 5.ª e última prestação do rebocador Tyr, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 26 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - C. Abecasis.