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Aviso n.º 46/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 46/94 1994-02-03
Aviso n.º 46/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, a República da China depositou, em 27 de Agosto de 1993, os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, aos anexos A e B, com a declaração de uma reserva devidamente especificada.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 11 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.