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Declaração n.º 8/2013

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 8/2013 2013-09-20
Art. 1 Declaração n.º 8/2013 Open official source

Declaração n.º 8/2013

Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no artigo 3.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, declara-se que foi designado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, para membro da Comissão Nacional de Eleições, Mário Miranda Duarte, em substituição de Alexandre Duarte de Jesus, por renúncia deste.

Assembleia da República, 19 de setembro de 2013. - A Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal.

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