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Portaria n.º 963/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 963/87 1987-12-29

Portaria n.º 963/87

de 29 de Dezembro

Tendo sido atribuída, por despacho do Ministro do Comércio e Turismo de 1 de Setembro de 1981, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 18 de Setembro de 1981, a categoria de assessor, letra C, à licenciada Manuela Cabrita Carvalho Lima;

Mostrando-se oportuna a criação do respectivo lugar por a funcionária ter cessado as funções de dirigente;

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, que seja criado no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de operações de comércio externo, relações bilaterais e integração económica europeia, constante da Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto - mapa X -, um lugar de assessor, o qual será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo.

Assinadas em 2 de Dezembro de 1987.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

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