499542
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 99/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 99/2013 2013-08-30
Decreto do Presidente da República n.º 99/2013
de 30 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea a) da Constituição, o seguinte
É alterada, sob proposta do Governo, a data de exoneração prevista no Decreto do Presidente da República nº 97/2013, de 21 de agosto, para 1 de setembro de 2013.
Assinado em 27 de agosto de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 29 de agosto de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.