Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37, parágrafo 1, da referida Convenção, procedeu à sua assinatura a 9 de Setembro de 1987.

Portugal é parte na Convenção em apreço.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 30 de Novembro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.