Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
499483 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-12-19
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Grécia ratificou, a 29 de Outubro de 1987, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Novembro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →