Portaria n.º 950/87

Portaria n.º 950/87

de 19 de Dezembro

Sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra;

Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 2/82, de 2 de Janeiro;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte

1.º

Alterações

Os quadros I e II dos anexos I e II da Portaria n.º 807-A2/83, de 30 de Julho, alterada pela Portaria n.º 126/87, de 24 de Fevereiro, passam a ter a redacção dos quadros anexos à presente portaria.

2.º

Aplicação

O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1987-1988, inclusive.

3.º

Regime de transição

Cabe à comissão instaladora, sob proposta do conselho científico, fixar as regras gerais e especiais do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos nos anteriores planos de estudos.

Ministério da Educação.

Assinada em 4 de Dezembro de 1987.

O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

(ver documento original)