Legislator Case Law & Legislation
499260 PT

Portaria n.º 78/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 78/94 1994-02-04

Portaria n.º 78/94

de 4 de Fevereiro

Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Portalegre;

Considerando o disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 957/92, de 6 de Outubro;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

Único

Vagas - 1993-1994

O número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1993-1994, no curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre, é fixado em 25.

Ministério da Educação.

Assinada em 12 de Janeiro de 1994.

Pelo Ministro da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →