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Declaração n.º 13/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 13/94 1994-02-04
Declaração n.º 13/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março (orçamento de 1993)
(ver documento original)
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública. - O Director, João da Graça Fernandes.