Declaração n.º 6/2013

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Declaração 6/2013 2013-08-16

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Declaração n.º 6/2013

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, declara-se que o Dr. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos renunciou ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições.

Assembleia da República, 12 de agosto de 2013. - Pela Secretária-Geral, em substituição, o Adjunto, José Manuel Araújo.

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