Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
499197 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 129/2013 2013-08-12
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013

Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição

1 - Manifestar oposição à limitação dos mecanismos de territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual contida no Projeto de Comunicação da Comissão Europeia.

2 - Recomendar ao Governo que expresse no Conselho Europeu posição concordante com a assumida pela Assembleia da República.

Aprovada em 28 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →